| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 819.590,56 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), conforme especifica. |
| native_id | 9277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº 074/2023 r--------------, 1 1 PUBLICADO 1 DATA: 26 de setembro de 2023 1 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte· TN 1 '-------------- Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 819.590,56 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº B ~ Projeto de Lei nº ~ J: A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E "O N o "U' ') o Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 819.590,56 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 02 - Poder Executivo 02.014 - Secretaria de Prom. Artística, Cultural e Turismo 0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o Turismo Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n!! 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 333504100 - Contribuições 204.897,64 333604500- Subvenções econômicas 409.795,28 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas 204.897,64 TOTAL ' 819.590,56 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1053, nos termos do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. Assinado eletronicamente por: ,,.:. :.:._, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 Aulnetura dlglt:al avançada com certificado digital não ICPBraell. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1