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norma nº 74/2023

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 819.590,56 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº 074/2023 
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1 
1 PUBLICADO 
1 DATA: 26 de setembro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9608 PÁGINA(S): B4 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte· TN 1 
'-------------- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 819.590,56 (oitocentos e dezenove 
mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis 
centavos), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº B ~ 
Projeto de Lei nº ~ J: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 819.590,56 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta 
e seis centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 
093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.014 - Secretaria de Prom. Artística, Cultural e Turismo 
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o Turismo 
Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n!! 195/2022 
- Art. 5º - Audiovisual 
333504100 - Contribuições 204.897,64 
333604500- Subvenções econômicas 409.795,28 
333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas 204.897,64 
TOTAL ' 819.590,56 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1053, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:. :.:._, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Aulnetura dlglt:al avançada com certificado digital não ICP￾Braell. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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