| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 21/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL PAPA JOÃO XXIII, COMO ESPECÍFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 59/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 021/2015, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal Papa João XXIII, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 59/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 021/2015, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal Papa João XXIII, firmado em 20 de julho de 2015, visando à promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 13.896,00 (treze mil,oitocentos e noventa e seis reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (20/07/2015), terminando no dia 31/12/2015. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 3 de setembro de 2015. ~e/pvp José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.