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norma nº 119/1999

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS (PNAFM), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 119/99
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, para execução do PROGRAMA NACIONAL DE
APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS (PNAFM), dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir
financiamento junto à União, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de
R$ 2.712.000,00 (dois milhões, setecentos e doze mil reais) obedecidas as demais
prescrições legais à contratação de operações da espécie.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos resultantes da operação de crédito
autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID, e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros (PNFM).
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o
Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional em caráter
irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas a
que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b” e parágrafo 3°, da
Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O procedimento autorizado no “caput” deste artigo,
somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das
obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal
autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para
quitação do débito.
ART. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito serão
consignados como Receita no Orçamento do Município.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
ART. 4° - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
ART. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de dezembro de
1.999.
C ARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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