| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 32/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL SENADOR MARCOS DE BARROS FREIRE, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 9298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 69/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
032/2015, que entre si celebram a
Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e a APMF da Escola Municipal
Senador Marcos de Barros Freire, como
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 69/15, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 032/2015, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal
Senador Marcos de Barros Freire, firmado em 20 de julho de 2015, visando à promoção de
melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito
escolar.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Termo de Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 20.952,00 (vinte mil novecentos e
cinqüenta e dois reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução
do Programa citado no Art. lº, sendo o valor liberado em parcela única, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de
sua assinatura (20/07/2015), terminando no dia 31/12/2015.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2015. eÁ{),U--'1- °
José Airt2 de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.