br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 87/2003

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TROPICOLOR PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id93

Originating matéria

matéria 15232 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 087/ 03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa TROPICOLOR PRODUTOS SERIGRÁFICOS
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa TROPICOLOR PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA., CNPJ￾00.359.983/0001-57, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 01, quadra 05, com área de 1.753,35 m², situado no Parque Industrial Zona Norte
I, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →