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norma nº 120/1999

Tipo Lei
Número / Ano 120 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ARAITAL - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ASSISTENCIAL INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 120/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ARAITAL – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ASSISTENCIAL
INDÚSTRIA TEXTIL APUCARANA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ARAITAL –
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ASSISTENCIAL INDÚSTRIA TEXTIL APUCARANA -
CNPJ/MF 75-739.680/0001-69 o lote de terras nº 2-A/4-2, destacado do lote 2-A/4, subdivisão
do lote 2-A da Fazenda Santo Ângelo (Fazenda Gaúcha), com 9.877,58 m², nesta cidade, de
propriedade deste Município.
Art. 2º - A Associação donatária deverá edificar no imóvel a sua séde própria.
PARÁGRAFO ÚNICO – É o obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a Associação donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao
imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.999.
C ARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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