| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 39/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOMINGOS MAREZE, COMO ESPECÍFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 76/2015 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 39/2015 que entre si celebram a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Domingos Mareze, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 76/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 39/2015 que entre si celebram a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Domingos Mareze. Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor de R$3.312,00 (três mil trezentos e doze reais) por parte da Autarquia de Educação para a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Domingos Mareze, proporcionando melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de julho de 2015 até 31/12/2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 3 de setembro de 2015. José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.