| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PREDIAL E A COBRANÇA DO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 931 |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 121/99 SÚMULA: Dispõe sobre a numeração predial e a cobrança do serviço, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO MIRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar numeração predial, bem como regularizar a existente, nos locais que achar necessário. § 1° - A placa de numeração predial, deverá ser fornecida pela Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura, no ato da expedição do alvará de licença para construção. § 2° - Para a regularização da numeração predial existente no município, deverá ser realizado uma concorrência pública, ficando a critério do Executivo, o modelo, tamanho e cor das placas a serem instaladas. § 3’- O valor de cada placa será o mesmo para todo o município, ficando o Executivo Municipal obrigado a divulgar o valor da mesma antecipadamente. Art. 2º - A numeração predial será obrigatória e obedecerá as normas estabelecidas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria competente, ficando o proprietário do imóvel responsável pela sua fixação. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de regularizações, ficará a empresa vencedora da concorrência, a responsabilidade da fixação da placa no imóvel. Art. 3° - O Executivo Municipal deverá iniciar a regularização da numeração predial existente no município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei. Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado, através de decreto, baixar outras normas que julgar necessário, para o cumprimento fiel desta Lei. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal