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norma nº 121/1999

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PREDIAL E A COBRANÇA DO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 121/99
SÚMULA: Dispõe sobre a numeração predial e a
cobrança do serviço, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO
MIRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar
numeração predial, bem como regularizar a existente, nos locais que achar
necessário.
§ 1° - A placa de numeração predial, deverá ser fornecida pela
Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura, no ato da expedição do alvará de
licença para construção.
§ 2° - Para a regularização da numeração predial existente no
município, deverá ser realizado uma concorrência pública, ficando a critério do
Executivo, o modelo, tamanho e cor das placas a serem instaladas.
§ 3’- O valor de cada placa será o mesmo para todo o município,
ficando o Executivo Municipal obrigado a divulgar o valor da mesma
antecipadamente.
Art. 2º - A numeração predial será obrigatória e obedecerá as normas
estabelecidas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria competente, ficando
o proprietário do imóvel responsável pela sua fixação.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de regularizações, ficará a empresa
vencedora da concorrência, a responsabilidade da fixação da placa no imóvel.
Art. 3° - O Executivo Municipal deverá iniciar a regularização da
numeração predial existente no município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado, através de decreto,
baixar outras normas que julgar necessário, para o cumprimento fiel desta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de
dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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