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norma nº 86/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 50/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOAQUIM VICENTE DE CASTRO, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 86/2015 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio 
nº50/2015 que entre si celebram a 
Autarquia Municipal da Educação de 
Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
Doutor Joaquim Vicente de Castro, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 86/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 50/2015 que entre si celebram 
a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal Doutor 
Joaquim Vicente de Castro 
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor 
de R$21.168,00 (vinte e um mil cento e sessenta e oito reais) por parte da Autarquia de 
Educação para a APMF da Escola Municipal Doutor Joaquim Vicente de Castro, 
proporcionando melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção 
cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 3º - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 22 de julho de 2015 até 
31/12/2015. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2015. 
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»
SIDENTE 
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