| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Cessar, a partir de outubro do corrente ano, o pagamento do Adicional de Representação Judicial, aos procurados, em acatamento às razões explicitadas pela autoridade ministerial na Recomendação Administrativa nº 19/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | www.apucarana.pr.leg.br ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 122/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 5838489 536bd! RESOLVE e .net/p6: Art. 1º Cessar, a partir de outubro do corrente ano, o pagamento do Adicional de Representação Judicial, previsto no artigo 86 da LC 01/11 (Estatuto do Servidores Públicos de Apucarana), aos procuradores Ê e em acatamento às razões E a explicitadas pela autoridade ministerial na Recomendação Administrativa nº q E 19/2023. Seg sor rt. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Ato da ads Art. 2º R d t | t. 2º do Ato d E: Presidência nº 50/2017, o art. 2º do Ato da Presidência nº 41/2018 e parcialmente 2 Fr õ Ato da Presidência nº 38/2018, somente no que diz respeito ao servidor 5 2º Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 89 Apucarana, em 23 de outubro de 2023. o Wu Câmara Municipal de Apucarana Assinado Digitalmente por: LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA 23/10/2092 15:26:57 Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente