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norma nº 122/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaCessar, a partir de outubro do corrente ano, o pagamento do Adicional de Representação Judicial, aos procurados, em acatamento às razões explicitadas pela autoridade ministerial na Recomendação Administrativa nº 19/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 122/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos
termos e princípios do Regimento Interno, norteado
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na
Lei Orgânica do Município de Apucarana,
5838489
536bd!
RESOLVE
e .net/p6:
Art. 1º Cessar, a partir de outubro do corrente ano, o pagamento do Adicional de
Representação Judicial, previsto no artigo 86 da LC 01/11 (Estatuto do Servidores
Públicos de Apucarana), aos procuradores Ê
e em acatamento às razões E a
explicitadas pela autoridade ministerial na Recomendação Administrativa nº q E
19/2023. Seg
sor
rt. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Ato da ads
Art. 2º R d t | t. 2º do Ato d E:
Presidência nº 50/2017, o art. 2º do Ato da Presidência nº 41/2018 e parcialmente 2 Fr õ
Ato da Presidência nº 38/2018, somente no que diz respeito ao servidor 5 2º
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 89
Apucarana, em 23 de outubro de 2023. o
Wu
Câmara Municipal
de Apucarana
Assinado Digitalmente por:
LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA
23/10/2092 15:26:57
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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