| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 123/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, no
uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e
tendo em vista o disposto na Lei federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1 º - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e
preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º - A licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma
eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras por esse Poder Legislativo,
obedecerá ao disposto neste ato.
§ 1 º - É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de que trata
este decreto.
§ 2º - Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da
autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata
este decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade ou a desvantagem para a
administração na realização da forma eletrônica, devendo-se observar o disposto nos
§§ 2º e 5º do art. 17 da Lei federal nº 14.133, de 1 º de abril de 2021.
CAPÍTULO li
DA ADOÇÃO
Art. 3º - O critério de julgamento de que trata o art. 1 ° será escolhido quando
o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital
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técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital
forem relevantes aos fins pretendidos pela administração nas licitações para
contratação de:
1 - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, caso em que o critério de julgamento técnica e preço deverá ser
preferencialmente empregado, relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras
e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição
deste inciso;
li - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de
domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida
qualificação;
Ili - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de
execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua
qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e
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variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios
objetivamente definidos no edital de licitação.
§ 1 º - Quando o estudo técnico preliminar demonstrar que os serviços que
envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual,
científica e técnica puderem ser descritos como comuns nos termos do inciso XIII do
art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, o objeto será licitado pelo critério de julgamento por
menor preço ou maior desconto.
§ 2º - No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas
as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos
licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a
proposta técnica.
§ 3º - Nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso I deverá ser
observado o disposto no § 2º do art. 37 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 4º - O critério de julgamento por técnica e preço será adotado:
1 - na modalidade concorrência;
li - na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for
entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.
CAPÍTULO Ili
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º - A realização da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço
observará as seguintes fases sucessivas:
1 - preparatória;
li - divulgação do edital de licitação;
Ili - apresentação de propostas técnicas e de preços;
IV - julgamento;
V - habilitação;
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VI - recursai;
VII - adjudicação e homologação.
§ 1 º - A fase referida no inciso V do caput poderá, mediante ato motivado e
com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos
Ili e IV do caput, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados
os seguintes requisitos, nesta ordem:
1 - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação
e as propostas de técnica e preço;
li - o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir,
na abertura da sessão pública, deverá informar, no sistema, o prazo para a verificação
dos documentos de habilitação, a data e o horário para manifestação da intenção de
recorrer do resultado da habilitação;
Ili - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes;
IV - serão avaliadas as propostas técnicas e de preços apenas dos licitantes
que forem habilitados.
§ 2º - Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso li do § 1 º deve
ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de
recorrer do licitante.
§ 3º - Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do
disposto no inciso li do art. 4°, serão observadas as fases próprias desta modalidade,
nos termos do art. 32 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º - A licitação poderá ser realizada à distância e em sessão pública, por meio
do Sistema de Compras do Governo Federal, observado, no que couber, os
procedimentos estabelecidos pela Diretoria Administrativa dessa Casa Legislativa.
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Seção 1
Dos Parâmetros do Critério de Julgamento
Art. 6º - O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior
pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no
edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
Seção li
Da Condução do Processo
Art. 7º - A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de
contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir.
Art. 8° - Os quesitos de natureza qualitativa da proposta técnica de que trata
o art. 17 serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros,
enquadrados como:
1 - servidores ou empregados públicos, de preferência pertencentes aos
quadros permanentes da Administração Pública;
li - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou
renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos
sejam supervisionados por profissionais designados, conforme o disposto no art. 7°
da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1 º - A designação da banca será efetuada, em caráter permanente ou
especial, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas
de organização administrativa indicarem.
§ 2º - A banca possui competência privativa para julgar as propostas técnicas
no tocantes aos requisitos de natureza qualitativa de que trata o art. 17, sendo que
suas decisões deverão ser acatadas pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir, responsável pela condução do certame.
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Seção Ili
Da Instrução do Processo Administrativo
Art. 9º - A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com
o Plano de Contratações Anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que
possam interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos
necessários de que dispõe o art. 18 da Lei federal nº 14.133, de 2021, observada a
modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 4°.
Art. 1 O - Para o uso do critério de julgamento por técnica e preço, o estudo
técnico preliminar deve compreender a justificativa de sua escolha e dos critérios de
pontuação e julgamento das propostas técnicas.
Art. 11 - O edital de licitação deverá prever:
1 - distribuição em quesitos da pontuação de técnica e de preço a ser atribuída
a cada proposta, graduando as notas que serão conferidas a cada item, na proporção
máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica;
li - procedimentos para a ponderação e a valoração da proposta técnica, por
meio da atribuição de:
a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos
documentos comprobatórios de que trata os§§ 3° e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de
2021, e em registro cadastral unificado no Portal Nacional de Contratações Públicas
- PNCP -, conforme definido em regulamento;
b) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à
participação direta e pessoal dos profissionais indicados na proposta, admitida a
substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que
aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 6° do art. 67 da Lei nº
14.133, de 2021;
c) verificação da capacitação e da experiência do licitante;
d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do
art. 8º, compreendendo:
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1 - a demonstração de conhecimento do objeto;
2 - a metodologia e o programa de trabalho;
3 - a qualificação das equipes técnicas; e
4 - a relação dos produtos que serão entregues;
Ili - procedimento de ponderação e de valoração das propostas de preço,
conforme a fórmula NP = 100 x {X1 / X2}, em que:
a} NP =Notada Proposta de Preço do Licitante;
b} X1 = Menor valor global proposto entre os licitantes classificados;
c} X2 = Valor global proposto pelo licitante classificado;
IV - orientações sobre o formato em que as propostas de técnica e de preço
deverão ser apresentadas pelos licitantes.
Parágrafo único - Poderá ser utilizada fórmula diferente da estabelecida no
inciso 111, devidamente fundamentada e garantindo o atendimento ao disposto no
caputdo art. 3°.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Seção 1
Dos Prazos
Art. 12 - O prazo mínimo para a apresentação das propostas de
técnica e de preço, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de
divulgação do edital de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas, é de 35
{trinta e cinco} dias úteis.
Parágrafo único - O prazo mínimo para apresentação das propostas será de 60
{sessenta} dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diálogo
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competitivo, em atenção ao disposto no inciso VIII do§ 1 º do art. 32 da Lei federal nº
14.133, de 2021.
Seção li
Da Apresentação da Proposta
Art. 13 - Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão,
exclusivamente por meio do sistema, as propostas técnicas e as propostas de preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1 º - Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos
incisos Ili e IV do caput do art. 5°, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo
estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta
técnica e a proposta de preço.
§ 2º - O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da
exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei federal nº
14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade
de suas propostas com as exigências do edital de licitação.
§ 3º - A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às
sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º - Os licitantes poderão, até a abertura da sessão pública, retirar ou
substituir as propostas técnicas e as propostas de preço ou, na hipótese do § 1 º, os
documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema.
Seção Ili
Do Modo de Disputa
Art. 14 - Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes
apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública,
sendo vedada a apresentação de lances.
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CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Seção 1
Da Verificação da Conformidade de Propostas
Art. 15 - Encerrada a etapa de abertura das propostas, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará, em conjunto
com a banca de que trata o art. 8º, a verificação da conformidade das propostas,
conforme definido no edital.
Art. 16 - A análise das propostas técnicas de natureza qualitativa será
realizada por banca designada nos termos do art. 8°, composta por membros com
conhecimento sobre o objeto.
Art. 17 - A verificação de conformidade das propostas técnicas observará as
regras e condições de ponderação e de valoração previstas em edital, que
considerarão, no mínimo, os seguintes quesitos:
1 - a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da
apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;
li - o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável;
Ili - a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou
humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato;
IV - a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante.
Art. 18 - Será realizada a verificação de conformidade da proposta de preço
apresentada pelo licitante que obteve a maior pontuação a partir da ponderação das
notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço, quanto à adequação ao objeto
estipulado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação,
conforme definido no edital.
Art. 19 - Desde que previsto no edital, o órgão ou a entidade promotora da
licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e
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avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras,
verificação de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da
administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no
termo de referência ou no projeto básico.
Seção li
Dos Critérios de Desempate
Art. 20 - Em caso de empate entre duas ou mais notas finais atribuídas
a partir da ponderação entre as propostas técnicas e de preço, serão utilizados os
critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único - O critério previsto no inciso I do art. 60 da Lei federal nº
14.133, de 2021, será aplicado apenas com relação à proposta de preço.
Seção Ili
Do Encerramento da Fase de Julgamento
Art. 21 - Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade
das propostas de que trata o art. 15, o agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante
provisoriamente vencedor, conforme disposições do edital de licitação.
Art. 22 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 25 de outubro de 2023.
L~gu~I~: F!r::~
Presidente