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norma nº 123/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaRegulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO Nº 123/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, no 
uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e 
tendo em vista o disposto na Lei federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e 
preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO 1 
DA ABRANGÊNCIA 
Art. 2º - A licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma 
eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras por esse Poder Legislativo, 
obedecerá ao disposto neste ato. 
§ 1 º - É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de que trata 
este decreto. 
§ 2º - Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da 
autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata 
este decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade ou a desvantagem para a 
administração na realização da forma eletrônica, devendo-se observar o disposto nos 
§§ 2º e 5º do art. 17 da Lei federal nº 14.133, de 1 º de abril de 2021. 
CAPÍTULO li 
DA ADOÇÃO 
Art. 3º - O critério de julgamento de que trata o art. 1 ° será escolhido quando 
o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade 
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital 
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técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital 
forem relevantes aos fins pretendidos pela administração nas licitações para 
contratação de: 
1 - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual, caso em que o critério de julgamento técnica e preço deverá ser 
preferencialmente empregado, relativos a: 
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; 
b) pareceres, perícias e avaliações em geral; 
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; 
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; 
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras 
e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição 
deste inciso; 
li - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de 
domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida 
qualificação; 
Ili - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; 
IV - obras e serviços especiais de engenharia; 
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de 
execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua 
qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e 
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variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios 
objetivamente definidos no edital de licitação. 
§ 1 º - Quando o estudo técnico preliminar demonstrar que os serviços que 
envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, 
científica e técnica puderem ser descritos como comuns nos termos do inciso XIII do 
art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, o objeto será licitado pelo critério de julgamento por 
menor preço ou maior desconto. 
§ 2º - No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas 
as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos 
licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a 
proposta técnica. 
§ 3º - Nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso I deverá ser 
observado o disposto no § 2º do art. 37 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 4º - O critério de julgamento por técnica e preço será adotado: 
1 - na modalidade concorrência; 
li - na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for 
entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo. 
CAPÍTULO Ili 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 5º - A realização da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço 
observará as seguintes fases sucessivas: 
1 - preparatória; 
li - divulgação do edital de licitação; 
Ili - apresentação de propostas técnicas e de preços; 
IV - julgamento; 
V - habilitação; 
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VI - recursai; 
VII - adjudicação e homologação. 
§ 1 º - A fase referida no inciso V do caput poderá, mediante ato motivado e 
com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos 
Ili e IV do caput, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados 
os seguintes requisitos, nesta ordem: 
1 - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação 
e as propostas de técnica e preço; 
li - o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, 
na abertura da sessão pública, deverá informar, no sistema, o prazo para a verificação 
dos documentos de habilitação, a data e o horário para manifestação da intenção de 
recorrer do resultado da habilitação; 
Ili - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; 
IV - serão avaliadas as propostas técnicas e de preços apenas dos licitantes 
que forem habilitados. 
§ 2º - Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso li do § 1 º deve 
ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de 
recorrer do licitante. 
§ 3º - Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do 
disposto no inciso li do art. 4°, serão observadas as fases próprias desta modalidade, 
nos termos do art. 32 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 
§ 4º - A licitação poderá ser realizada à distância e em sessão pública, por meio 
do Sistema de Compras do Governo Federal, observado, no que couber, os 
procedimentos estabelecidos pela Diretoria Administrativa dessa Casa Legislativa. 
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Seção 1 
Dos Parâmetros do Critério de Julgamento 
Art. 6º - O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior 
pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no 
edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. 
Seção li 
Da Condução do Processo 
Art. 7º - A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de 
contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir. 
Art. 8° - Os quesitos de natureza qualitativa da proposta técnica de que trata 
o art. 17 serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, 
enquadrados como: 
1 - servidores ou empregados públicos, de preferência pertencentes aos 
quadros permanentes da Administração Pública; 
li - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou 
renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos 
sejam supervisionados por profissionais designados, conforme o disposto no art. 7° 
da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 1 º - A designação da banca será efetuada, em caráter permanente ou 
especial, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas 
de organização administrativa indicarem. 
§ 2º - A banca possui competência privativa para julgar as propostas técnicas 
no tocantes aos requisitos de natureza qualitativa de que trata o art. 17, sendo que 
suas decisões deverão ser acatadas pelo agente de contratação ou pela comissão de 
contratação, quando o substituir, responsável pela condução do certame. 
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Seção Ili 
Da Instrução do Processo Administrativo 
Art. 9º - A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com 
o Plano de Contratações Anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, 
bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que 
possam interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos 
necessários de que dispõe o art. 18 da Lei federal nº 14.133, de 2021, observada a 
modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 4°. 
Art. 1 O - Para o uso do critério de julgamento por técnica e preço, o estudo 
técnico preliminar deve compreender a justificativa de sua escolha e dos critérios de 
pontuação e julgamento das propostas técnicas. 
Art. 11 - O edital de licitação deverá prever: 
1 - distribuição em quesitos da pontuação de técnica e de preço a ser atribuída 
a cada proposta, graduando as notas que serão conferidas a cada item, na proporção 
máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica; 
li - procedimentos para a ponderação e a valoração da proposta técnica, por 
meio da atribuição de: 
a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos 
documentos comprobatórios de que trata os§§ 3° e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 
2021, e em registro cadastral unificado no Portal Nacional de Contratações Públicas 
- PNCP -, conforme definido em regulamento; 
b) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à 
participação direta e pessoal dos profissionais indicados na proposta, admitida a 
substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que 
aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 6° do art. 67 da Lei nº 
14.133, de 2021; 
c) verificação da capacitação e da experiência do licitante; 
d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do 
art. 8º, compreendendo: 
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1 - a demonstração de conhecimento do objeto; 
2 - a metodologia e o programa de trabalho; 
3 - a qualificação das equipes técnicas; e 
4 - a relação dos produtos que serão entregues; 
Ili - procedimento de ponderação e de valoração das propostas de preço, 
conforme a fórmula NP = 100 x {X1 / X2}, em que: 
a} NP =Notada Proposta de Preço do Licitante; 
b} X1 = Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; 
c} X2 = Valor global proposto pelo licitante classificado; 
IV - orientações sobre o formato em que as propostas de técnica e de preço 
deverão ser apresentadas pelos licitantes. 
Parágrafo único - Poderá ser utilizada fórmula diferente da estabelecida no 
inciso 111, devidamente fundamentada e garantindo o atendimento ao disposto no 
caputdo art. 3°. 
CAPÍTULO IV 
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 
Seção 1 
Dos Prazos 
Art. 12 - O prazo mínimo para a apresentação das propostas de 
técnica e de preço, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de 
divulgação do edital de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas, é de 35 
{trinta e cinco} dias úteis. 
Parágrafo único - O prazo mínimo para apresentação das propostas será de 60 
{sessenta} dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diálogo 
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competitivo, em atenção ao disposto no inciso VIII do§ 1 º do art. 32 da Lei federal nº 
14.133, de 2021. 
Seção li 
Da Apresentação da Proposta 
Art. 13 - Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, 
exclusivamente por meio do sistema, as propostas técnicas e as propostas de preço, 
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 
§ 1 º - Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos 
incisos Ili e IV do caput do art. 5°, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo 
estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta 
técnica e a proposta de preço. 
§ 2º - O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da 
exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei federal nº 
14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade 
de suas propostas com as exigências do edital de licitação. 
§ 3º - A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às 
sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021. 
§ 4º - Os licitantes poderão, até a abertura da sessão pública, retirar ou 
substituir as propostas técnicas e as propostas de preço ou, na hipótese do § 1 º, os 
documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema. 
Seção Ili 
Do Modo de Disputa 
Art. 14 - Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes 
apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, 
sendo vedada a apresentação de lances. 
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CAPÍTULO V 
DO JULGAMENTO 
Seção 1 
Da Verificação da Conformidade de Propostas 
Art. 15 - Encerrada a etapa de abertura das propostas, o agente de 
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará, em conjunto 
com a banca de que trata o art. 8º, a verificação da conformidade das propostas, 
conforme definido no edital. 
Art. 16 - A análise das propostas técnicas de natureza qualitativa será 
realizada por banca designada nos termos do art. 8°, composta por membros com 
conhecimento sobre o objeto. 
Art. 17 - A verificação de conformidade das propostas técnicas observará as 
regras e condições de ponderação e de valoração previstas em edital, que 
considerarão, no mínimo, os seguintes quesitos: 
1 - a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da 
apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados; 
li - o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável; 
Ili - a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou 
humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato; 
IV - a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante. 
Art. 18 - Será realizada a verificação de conformidade da proposta de preço 
apresentada pelo licitante que obteve a maior pontuação a partir da ponderação das 
notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço, quanto à adequação ao objeto 
estipulado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, 
conforme definido no edital. 
Art. 19 - Desde que previsto no edital, o órgão ou a entidade promotora da 
licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e 
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avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, 
verificação de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da 
administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no 
termo de referência ou no projeto básico. 
Seção li 
Dos Critérios de Desempate 
Art. 20 - Em caso de empate entre duas ou mais notas finais atribuídas 
a partir da ponderação entre as propostas técnicas e de preço, serão utilizados os 
critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único - O critério previsto no inciso I do art. 60 da Lei federal nº 
14.133, de 2021, será aplicado apenas com relação à proposta de preço. 
Seção Ili 
Do Encerramento da Fase de Julgamento 
Art. 21 - Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade 
das propostas de que trata o art. 15, o agente de contratação ou a comissão de 
contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante 
provisoriamente vencedor, conforme disposições do edital de licitação. 
Art. 22 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 25 de outubro de 2023. 
L~gu~I~: F!r::~ 
Presidente 

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