| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 123/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por dação em pagamento, imóveis urbanos localizados neste Município, para quitação de Impostos e Taxas, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por dação em pagamento, os lotes Chácara n° 48 (quarenta e oito), Seção A, com área de 3.041,90 m² Chácara n° 49 (quarenta e nove), Seção A, com área de 3.113,70 m² e Lote 30-A da quadra 11, com área de 314,77 m² todos localizados neste Município, no loteamento denominado Parque Bela Vista, objeto das Matrículas 13.119 e 13.120, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca, para quitação de impostos, taxas devidos por ODESSA AGRO PECUÁRIA LTDA. e OUTROS, num montante de R$ 30.390,80 (trinta mil, trezentos e noventa reais e oitenta centavos), conforme comprova o Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal