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norma nº 123/1999

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 123/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por
dação em pagamento, imóveis urbanos localizados
neste Município, para quitação de Impostos e Taxas,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por dação
em pagamento, os lotes Chácara n° 48 (quarenta e oito), Seção A, com área de
3.041,90 m² Chácara n° 49 (quarenta e nove), Seção A, com área de 3.113,70 m²
e Lote 30-A da quadra 11, com área de 314,77 m² todos localizados neste
Município, no loteamento denominado Parque Bela Vista, objeto das Matrículas
13.119 e 13.120, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício
desta Comarca, para quitação de impostos, taxas devidos por ODESSA AGRO
PECUÁRIA LTDA. e OUTROS, num montante de R$ 30.390,80 (trinta mil,
trezentos e noventa reais e oitenta centavos), conforme comprova o Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de
dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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