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norma nº 124/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaRegulamentar, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, o Reequilíbrio Econômico-Financeiro a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
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Ato da Presidência N.º 124/2023.
O presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever 
de suas obrigações legais e regimentais que 
exige o cargo, amparado nos termos e princípios 
do Regimento Interno, norteado em seu inciso 
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, tendo em 
vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 
de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor, 
inclusive já disciplinadas as regras de transição,
CONSIDERANDO a necessidade de 
observância aos princípios previstos no art. 5º 
da referida lei, assim como às disposições do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 
(Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro),
CONSIDERANDO a sugestão de 
regulamentação realizada pela Comissão de 
Regulamentação e Implementação da Nova Lei 
de Licitação, e
CONSIDERANDO a importância do tema 
Reequilíbrio Econômico-Financeiro e outros 
temas correlatos,
R E S O L V E :
Art. 1º. Regulamentar, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, o Reequilíbrio Econômico-Financeiro a que se 
refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de 
licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 2º. O reequilíbrio econômico e financeiro pode se dar na forma de:
I - revisão de contrato ou reequilíbrio econômico e financeiro em sentido estrito;
II - reajustamento de preços;
III - repactuação de preços; e
IV - atualização monetária.
Do Reajustamento em Sentido Estrito de Preços dos Contratos
Art. 3º. O reajustamento de preços, quando e se for o caso, será efetuado na 
periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida 
desde a data do orçamento estimado, até a data do efetivo adimplemento da 
obrigação, calculada pelo índice definido no contrato.
Parágrafo único. A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste 
artigo é a data em que o orçamento ou a planilha orçamentária foi elaborada, 
independentemente da data da tabela referencial utilizada, se for o caso.
Art. 4º. O edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, 
de serviços continuados e não continuados sem mão de obra com dedicação 
exclusiva ou sem predominância de mão de obra, deverá indicar o critério de 
reajustamento de preços e a periodicidade, sob a forma de reajustamento em 
sentido estrito, com a adoção de índices específicos ou setoriais.
§ 1º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo 
anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a 
Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder 
aquisitivo da moeda.
§ 2º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a 
previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada 
à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais 
de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de 
mercado dos respectivos insumos.
§ 3º Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do 
contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, será a 
revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.
§ 4º Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados os prazos, 
o reajustamento só será aplicado com índice correspondente ao respectivo 
período de execução previsto no cronograma físico-financeiro, sem prejuízo das 
penalidades.
§ 5º Se a contratada antecipar cronograma, o reajustamento somente será 
aplicado com índice correspondente ao período de execução efetiva, conforme 
planilha de medição.
§ 6º O registro do reajustamento de preços deve ser formalizado por simples 
apostila.
§ 7º Se, juntamente do reajustamento, houver a necessidade de prorrogação de 
prazo e/ou acréscimo e/ou supressão de serviços, é possível formalizá-lo no 
mesmo termo aditivo.
§ 8º A contratada ao assinar aditivo ao contrato mantendo as demais cláusulas 
em vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de preços, importará 
renúncia quanto às parcelas reajustáveis anteriores ao aditivo.
§ 9.º Aplica-se o procedimento previsto nesta subseção nas contratações 
decorrentes de ata de registro de preços.
Da Repactuação de Preços dos Contratos
Art. 5º. Repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços 
continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, ou com predominância 
de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, 
devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à 
apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com 
data vinculada ao acordo ou à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja 
vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
Art. 6º. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços de engenharia e/ou 
arquitetura continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a 
doze meses, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.
Parágrafo único. Para que haja a repactuação dos preços é necessária a 
demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.
Art. 7º. O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será 
contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, isto é, da data 
do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos 
decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta 
em relação aos demais insumos com custos decorrentes do mercado.
Parágrafo único. Quando a contratação envolver mais de uma categoria 
profissional, a repactuação com data base de acordo, convenção ou dissídio 
coletivo de trabalho poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, 
convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na 
contratação.
Art. 8º. Em caso de repactuação subsequente à primeira, correspondente à 
mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo de 1 (um) ano terá como data￾base a data em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação anterior 
realizada, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.
Art. 9º. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, 
acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de 
apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou 
convenção coletiva que fundamenta a repactuação.
§ 1º A repactuação de preços deverá ser pleiteada pela contratada até a data da 
prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, 
sob pena de ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito.
§ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não 
previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força 
de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 3º Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as 
seguintes circunstâncias:
I - os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigor;
III - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
IV - a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
V - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, 
tarifas públicas ou outros equivalentes; e
VI - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
§ 4º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos 
comprovantes de variação dos custos.
§ 5º O prazo referido no § 4º deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada 
não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante 
para a comprovação da variação dos custos.
§ 6º O órgão ou de contratante poderá realizar diligências para conferir a 
variação de custos alegada pela contratada.
Art. 11. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas 
vigências iniciadas observando-se o seguinte:
I - a partir da assinatura da apostila;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da 
contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; 
ou
III - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação 
envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, 
acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência 
retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do 
pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em 
repactuações futuras.
§ 1º No caso previsto no inciso III do caput deste artigo, o pagamento retroativo 
deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a 
retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente.
§ 2º A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são 
compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a 
continuidade da contratação mais vantajosa.
§ 3º A Administração poderá prever o pagamento retroativo do período em que 
a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de termo de 
reconhecimento de dívida.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o período em que a proposta permaneceu 
sob a análise da Administração será contado como tempo decorrido para fins de 
contagem da anualidade da próxima repactuação.
Da Revisão de Contrato ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro em 
Sentido Estrito
Art. 11. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em sentido 
estrito é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência 
causadora do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato 
imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, anormal e 
extraordinário, isto é, que não esteja previsto no contrato, e nem poderia estar.
Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido 
estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão 
contratual, desde que verificados os seguintes requisitos:
I - o evento seja futuro e incerto;
II - o evento ocorra após a apresentação da proposta;
III - o evento não ocorra por culpa da contratada;
IV - a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela 
contratante;
V - a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a 
retribuição do contratante;
VI - haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a 
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da 
majoração ou minoração dos encargos da contratada;
VII - seja demonstrada nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação 
comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas 
condições inicialmente pactuadas.
Da Atualização Monetária
Art. 12. A atualização monetária é devida em razão do processo inflacionário e 
da desvalorização da moeda, devendo ser calculada desde a data em que 
deveria ser efetuado o pagamento da fatura de determinada parcela do contrato 
até seu pagamento efetivo.
Parágrafo único. Após 30 (trinta) dias da data em que deveria ser efetuado o 
pagamento das faturas, incidirá sobre o valor faturado atualização monetária 
com base em índices estabelecidos no contrato.
Da Apreciação do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 13. Fica o Gestor do Contrato responsável pela apreciação e implementação 
do Reequilíbrio Econômico Financeiro, quando não for possível a sua 
apreciação, poderá o Gestor do Contrato, solicitar auxilio e informações:
I – Do Setor Contábil.
II – Da Procuradoria Jurídica.
III – Do(s) Fiscal(is) de Contrato.
IV – De Setor Técnico Especializado, quando a analise for complexa e fugir a 
normalidade das atribuições e atividades dos Servidores do Legislativo.
Art. 14. O contratado pode apresentar recurso ao Presidente do Legislativo 
referente ao Reequilíbrio Econômico Financeiro, ficando este responsável por 
trazer elementos que fundamentem nova decisão.
Art. 15. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Apucarana, 27 de setembro de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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