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norma nº 124/1999

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FUNDAÇÃO QUADRANGULAR DE APUCARANA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 124/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
FUNDAÇÃO QUADRANGULAR DE APUCARANA,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FUNDAÇÃO
QUADRANGULAR DE APUCARANA – CCG/MF 62.955.505/221-PR o lote de terras nº
116-B-1 da Gleba Rio Pirapó, com 84.100,00 m², (3,50 alqueires), de propriedade deste
Município.
Art. 2º - A Fundação donatária deverá edificar no imóvel um centro de
atendimento a órfãos e outros departamentos de assistência social.
PARÁGRAFO ÚNICO – É o obrigatório o exercício da atividade citada
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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