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norma nº 126/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaEm face de decisão proferida em agravo de instrumento – recurso nº 0106288-48.2023.8.16.0000, suspendem-se os efeitos do ato nº 120/2023.
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 126/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na 
Lei Orgânica do Município de Apucarana,
 
Art. 1º Em face de decisão proferida em agravo de instrumento – recurso nº 0106288-
48.2023.8.16.0000, suspendem-se os efeitos do ato nº 120/2023.
Art. 2º Remeta-se ao Recursos Humanos para providências e arquivo na pasta funcional 
do servidor.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 23 de novembro de 2023.
 
 
 Luciano Augusto Molina Ferreira
 Presidente

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