| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Em face de decisão proferida em agravo de instrumento – recurso nº 0106288-48.2023.8.16.0000, suspendem-se os efeitos do ato nº 120/2023. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 126/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, Art. 1º Em face de decisão proferida em agravo de instrumento – recurso nº 0106288- 48.2023.8.16.0000, suspendem-se os efeitos do ato nº 120/2023. Art. 2º Remeta-se ao Recursos Humanos para providências e arquivo na pasta funcional do servidor. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 23 de novembro de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente