| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Regulamentar, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, o Pronto Pagamento a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. |
| native_id | 9371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 127/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO que a referida lei estabelece, em seu artigo 5, que, em sua aplicação,” serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor, inclusive já disciplinadas as regras de transição; CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); CONSIDERANDO que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a sugestão de regulamentação realizada pela Comissão de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitação; e CONSIDERANDO que o regime de pronto pagamento não se confunde com o regime de adiantamento já devidamente regulamenta no âmbito do Legislativo Municipal; e CONSIDERANDO a necessidade sistêmica de vinculação do Setor de Patrimônio, com o Setor de Licitação e de seus respectivos procedimentos; R E S O L V E : Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, o Pronto Pagamento a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Art. 2º Este Ato dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Legislativo Municipal. Art. 3º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento referem-se ao disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor na lei federal. Art. 4º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, será restrita às seguintes hipóteses: I - Atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias; II - Atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição de materiais permanentes, não abarcada pelo Regime de Adiantamento. III – Contratações de baixa complexidade e cuja necessidade seja contemporânea e não planejada. § 1º O Regime Especial de Execução de que trata este Ato visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros. § 2º O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas. Art. 5º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades: I - O valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento; II – A compra por mais de uma vez um mesmo objeto dentro do mesmo exercício financeiro fica vinculada à justificativa; III – O valor pago pela Administração deve ser compatível com o valor de mercado praticado na iniciativa privada. Art. 6º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma: I - Documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021. II - O requisitante deverá apresentar junto à solicitação de demanda documentos que comprovem que o contratado está: a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante; c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) regular perante a Justiça do Trabalho; e) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. III - com a autorização da autoridade competente. Parágrafo único. Fica expressamente proibidas as pequenas compras e contratação de prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do disposto no caput deste artigo. Art. 7º O Pronto Pagamento deverá seguir nos os requisitos indicados no Formulário em Anexo. Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de novembro de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente ANEXO I – PRONTO PAGAMENTO. PARA PREENCHIMENTO DO RESPONSÁVEL Nome: Cargo / Função: Indicação da Necessidade da Contratação e da Urgência. (descrever o problema a ser resolvido e o motivo da urgência, que impede os tramites normais da licitação) Fato Superveniente ou Imprevisível. (descrever o motivo contemporâneo que fundamenta a necessidade imediata de contratar, em especial indicando fato superveniente pelo qual o problema não foi solucionado pelos tramites normais ou descreve o fator imprevisível que fundamenta a contratação) Objeto e Quantidade a ser contratado. Contratações de mesma natureza. (Descreve a existência de contratações de mesma natureza, em especial no mesmo exercício fiscal e observa o limite máximo previsto em Lei para as contratações, devendo apresentar justificativa plausível em caso de mais de uma contratação de pronto pagamento de objetos idênticos ou semelhantes.) O preço é compatível com o praticado no mercado ( ) SIM ( ) NÃO Foram verificadas outras soluções, adotando a mais adequada ( ) SIM ( ) NÃO Data: _____/_____/_________. ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA Data: _____/_____/_________. ASSINATURA E CARIMBO DO ORDENADOR DE DESPESA