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norma nº 127/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaRegulamentar, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, o Pronto Pagamento a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 127/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e 
regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e 
princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso 
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, tendo em vista o disposto na Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que a referida lei estabelece, em seu 
artigo 5, que, em sua aplicação,” serão observados os 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse 
público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da 
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao 
edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, 
da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento 
nacional sustentável, assim como as disposições do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril 
de 2021, já se encontra em vigor, inclusive já disciplinadas 
as regras de transição;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos 
princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como 
às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro 
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro);
CONSIDERANDO que é nulo e de nenhum efeito o contrato 
verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras 
ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim 
entendidos aqueles de valor não superior ao disposto no § 
2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021; 
CONSIDERANDO a sugestão de regulamentação realizada 
pela Comissão de Regulamentação e Implementação da 
Nova Lei de Licitação; e
CONSIDERANDO que o regime de pronto pagamento não 
se confunde com o regime de adiantamento já 
devidamente regulamenta no âmbito do Legislativo 
Municipal; e
CONSIDERANDO a necessidade sistêmica de vinculação do 
Setor de Patrimônio, com o Setor de Licitação e de seus 
respectivos procedimentos;
R E S O L V E :
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, o Pronto Pagamento a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas.
Art. 2º Este Ato dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços 
de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Legislativo Municipal.
Art. 3º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento referem-se ao 
disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre acompanhando a 
atualização do valor na lei federal.
Art. 4º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto 
pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta 
resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, será restrita às 
seguintes hipóteses:
I - Atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias;
II - Atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do 
funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição de materiais permanentes, não 
abarcada pelo Regime de Adiantamento.
III – Contratações de baixa complexidade e cuja necessidade seja contemporânea e não 
planejada.
§ 1º O Regime Especial de Execução de que trata este Ato visa a garantir a eficácia do serviço 
público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no 
dispêndio dos recursos financeiros.
§ 2º O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo 
normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.
Art. 5º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto 
pagamento possui as seguintes especificidades:
I - O valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da 
Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para 
licitação ou seu afastamento;
II – A compra por mais de uma vez um mesmo objeto dentro do mesmo exercício financeiro 
fica vinculada à justificativa;
III – O valor pago pela Administração deve ser compatível com o valor de mercado praticado 
na iniciativa privada.
Art. 6º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto 
pagamento ocorrerá da seguinte forma:
I - Documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e 
justificativa da necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 
14.133/2021.
II - O requisitante deverá apresentar junto à solicitação de demanda documentos que 
comprovem que o contratado está:
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do 
licitante;
c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos 
sociais instituídos por lei;
d) regular perante a Justiça do Trabalho;
e) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 
III - com a autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. Fica expressamente proibidas as pequenas compras e contratação de 
prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do disposto no caput deste 
artigo.
Art. 7º O Pronto Pagamento deverá seguir nos os requisitos indicados no Formulário em 
Anexo.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 29 de novembro de 2023.
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente
ANEXO I – PRONTO PAGAMENTO.
PARA PREENCHIMENTO DO RESPONSÁVEL
Nome: Cargo / Função: 
Indicação da Necessidade da Contratação e da Urgência.
(descrever o problema a ser resolvido e o motivo da urgência, que impede os tramites normais da 
licitação)
Fato Superveniente ou Imprevisível.
(descrever o motivo contemporâneo que fundamenta a necessidade imediata de contratar, em 
especial indicando fato superveniente pelo qual o problema não foi solucionado pelos tramites 
normais ou descreve o fator imprevisível que fundamenta a contratação)
Objeto e Quantidade a ser contratado.
Contratações de mesma natureza.
(Descreve a existência de contratações de mesma natureza, em especial no mesmo exercício fiscal e 
observa o limite máximo previsto em Lei para as contratações, devendo apresentar justificativa 
plausível em caso de mais de uma contratação de pronto pagamento de objetos idênticos ou 
semelhantes.)
O preço é compatível com o praticado no mercado ( ) SIM ( ) NÃO
Foram verificadas outras soluções, adotando a mais adequada ( ) SIM ( ) NÃO
Data: _____/_____/_________. ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA
 Data: _____/_____/_________. ASSINATURA E CARIMBO DO ORDENADOR DE DESPESA 

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