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norma nº 128/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaÉ obrigação da administração pública sempre que o objeto for terceirização de serviços com mão de obra com dedicação exclusiva ou prestação de serviços terceirizados, incluir cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendiz.
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 128/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e 
regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e 
princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso 
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, tendo em vista o disposto na Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que é lítico à administração Pública 
contratar serviços continuados com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra, a exemplo dos serviços de 
conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, 
manutenção, equipamentos e instalação;
CONSIDERANDO que a nova Lei de licitações e contratos 
administrativos (lei 14.133, de 1 de abril de 2021), segundo 
dispôs a MP 1.167/23, entrará em vigor no dia 31 de 
dezembro de 2023, e trará uma seria de novas obrigações 
para a administração pública ao contratar, em especial a 
previsão de cláusula que estabeleça a obrigação de o 
contrato cumprir exigências de reserva de cargos prevista 
em lei, bem como em outras normas especificas, para 
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência 
Social e para aprendizes (art 92, XVII);
CONSIDERANDO que a referida lei estabelece, em seu 
artigo 5, que, em sua aplicação,” serão observados os 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse 
público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da 
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao 
edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, 
da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento 
nacional sustentável, assim como as disposições do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”;
CONSIDERANDO que o artigo 32 da Lei 14.133/2021 
estabelece que o licitante deverá demonstrar habilitação 
jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico￾financeira;
CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021, em seus artigos 
121 e seguintes, impõe, à Administração Pública, o dever 
de fiscalizar a execução dos contratos, incluído o 
cumprimento das obrigações trabalhistas referentes à 
contrata prestação salarial e ao percentual de reserva de 
vagas;
CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021, em seu artigo 92, 
XVI prevê “a obrigação do contratado de manter, durante 
toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas 
para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na 
contratação direta”;
CONSIDERANDO que o artigo 116 da Lei 14.133/2021, 
estabelece que “ao longo de toda a execução do contrato, 
o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista 
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas 
de cargos previstas em outras normas específicas”, é dever 
do fiscal de contrato verificar, de forma rotineira, na 
fiscalização da execução contratual, se as cotas, 
notadamente a de aprendiz, estão sendo cumpridas;
CONSIDERANDO que o artigo 137 da Lei 14.133/2021, 
trata das hipóteses de extinção do contrato e em seu inciso 
IX elenca a hipótese de “não cumprimento das obrigações 
relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, 
para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz”;
CONSIDERANDO a sugestão de regulamentação realizada 
pela Comissão de Regulamentação e Implementação da 
Nova Lei de Licitação;
R E S O L V E :
Art. 1º - É obrigação da administração pública sempre que o objeto for terceirização de 
serviços com mão de obra com dedicação exclusiva ou prestação de serviços terceirizados, 
incluir cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendiz.
Art. 2º - Estabelecer que a empresa deve estar em conformidade com o estabelecido nos 
termos do artigo 53 do Decreto Presidencial 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto 
11.479/2023 ou outro que vier a substituir.
Parágrafo único: A empresa deverá apresentar instrumento hábil a comprovação da condição 
de vulnerabilidade e/ou risco social, preferencialmente por meio de declaração da Assistência 
Social Municipal.
Art. 3º - Sem prejuízo da fiscalização inerentes a outros requisitos legais, fica o fiscal e o gestor 
de contratos responsáveis pela conferência, em intervalos máximos de seis meses, do 
requisito referente as cotas de menor aprendiz, utilizando-se da consulta disponibilizada pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego, no site https:// certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz.
Art. 4º - Fica a cargo do fiscal do contrato e do gestor do contrato realizar diligencias que 
entender necessárias para verificar o cumprimento efetivo das normas relativas a menor 
aprendiz, em especial aquelas referentes aos Cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem 
ou outros permitidos na legislação.
Art. 5º - É dever do agente de contratação/pregoeiro a avaliação dos requisitos no momento 
da contratação devendo se abster de contratar com empresas que apresentarem 
irregularidades.
Parágrafo único: As previsões no presente regulamento não afastam a aplicação de outras 
legislações locais ou que vierem a substituir as mencionadas, nem mesmo legislações que 
afastam os presentes requisitos legais.
Art. 6º - É dever do responsável pela elaboração de termos de referências e editais ou outros 
instrumentos de contratação equivalentes a observar a inclusão dos referidos requisitos em 
cláusulas.
Art. 7º - É dever da Procuradoria ou órgão competente para elaboração de minutas 
padronizadas observar a inclusão dos referidos requisitos em cláusulas.
Art. 8º - É responsabilidade do gestor do contrato verificar a existências das referidas cláusulas 
nos contratos realizados pela administração.
Art. 9º - É dever do controle interno realizar fiscalizações referente as regularidades dos 
processos licitatórios no mínimo uma vez por ano, gerando relatório que deverá conter, os 
processos analisados e eventuais apontamentos/recomendações que devem ser direcionados 
ao servidor responsável com copia a autoridade administrativa.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 29 de novembro de 2023.
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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