| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | É obrigação da administração pública sempre que o objeto for terceirização de serviços com mão de obra com dedicação exclusiva ou prestação de serviços terceirizados, incluir cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendiz. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 128/2023 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO que é lítico à administração Pública contratar serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo dos serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, manutenção, equipamentos e instalação; CONSIDERANDO que a nova Lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133, de 1 de abril de 2021), segundo dispôs a MP 1.167/23, entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2023, e trará uma seria de novas obrigações para a administração pública ao contratar, em especial a previsão de cláusula que estabeleça a obrigação de o contrato cumprir exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas especificas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendizes (art 92, XVII); CONSIDERANDO que a referida lei estabelece, em seu artigo 5, que, em sua aplicação,” serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”; CONSIDERANDO que o artigo 32 da Lei 14.133/2021 estabelece que o licitante deverá demonstrar habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira; CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021, em seus artigos 121 e seguintes, impõe, à Administração Pública, o dever de fiscalizar a execução dos contratos, incluído o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes à contrata prestação salarial e ao percentual de reserva de vagas; CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021, em seu artigo 92, XVI prevê “a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta”; CONSIDERANDO que o artigo 116 da Lei 14.133/2021, estabelece que “ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas”, é dever do fiscal de contrato verificar, de forma rotineira, na fiscalização da execução contratual, se as cotas, notadamente a de aprendiz, estão sendo cumpridas; CONSIDERANDO que o artigo 137 da Lei 14.133/2021, trata das hipóteses de extinção do contrato e em seu inciso IX elenca a hipótese de “não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz”; CONSIDERANDO a sugestão de regulamentação realizada pela Comissão de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitação; R E S O L V E : Art. 1º - É obrigação da administração pública sempre que o objeto for terceirização de serviços com mão de obra com dedicação exclusiva ou prestação de serviços terceirizados, incluir cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendiz. Art. 2º - Estabelecer que a empresa deve estar em conformidade com o estabelecido nos termos do artigo 53 do Decreto Presidencial 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto 11.479/2023 ou outro que vier a substituir. Parágrafo único: A empresa deverá apresentar instrumento hábil a comprovação da condição de vulnerabilidade e/ou risco social, preferencialmente por meio de declaração da Assistência Social Municipal. Art. 3º - Sem prejuízo da fiscalização inerentes a outros requisitos legais, fica o fiscal e o gestor de contratos responsáveis pela conferência, em intervalos máximos de seis meses, do requisito referente as cotas de menor aprendiz, utilizando-se da consulta disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no site https:// certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz. Art. 4º - Fica a cargo do fiscal do contrato e do gestor do contrato realizar diligencias que entender necessárias para verificar o cumprimento efetivo das normas relativas a menor aprendiz, em especial aquelas referentes aos Cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou outros permitidos na legislação. Art. 5º - É dever do agente de contratação/pregoeiro a avaliação dos requisitos no momento da contratação devendo se abster de contratar com empresas que apresentarem irregularidades. Parágrafo único: As previsões no presente regulamento não afastam a aplicação de outras legislações locais ou que vierem a substituir as mencionadas, nem mesmo legislações que afastam os presentes requisitos legais. Art. 6º - É dever do responsável pela elaboração de termos de referências e editais ou outros instrumentos de contratação equivalentes a observar a inclusão dos referidos requisitos em cláusulas. Art. 7º - É dever da Procuradoria ou órgão competente para elaboração de minutas padronizadas observar a inclusão dos referidos requisitos em cláusulas. Art. 8º - É responsabilidade do gestor do contrato verificar a existências das referidas cláusulas nos contratos realizados pela administração. Art. 9º - É dever do controle interno realizar fiscalizações referente as regularidades dos processos licitatórios no mínimo uma vez por ano, gerando relatório que deverá conter, os processos analisados e eventuais apontamentos/recomendações que devem ser direcionados ao servidor responsável com copia a autoridade administrativa. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de novembro de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente