| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Determinar, a partir de 10/12/2023, a Estabilidade no serviço público municipal da servidora GISÉLIA PEREIRA DOS SANTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA N!! 129/2023
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos
termos e princípios do Regimento Interno, norteado
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e
considerando o Ato nº 87 /2023, que declarou a
aprovação e homologação do resultado da Avaliação
de Estágio Probatório,
RESOLVE
Art. l!! - Determinar, a partir de 10/12/2023, a Estabilidade no serviço público municipal
da servidora GISÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, aprovada em estágio probatório, de acordo
com disposto no art. 41 da Constituição Federal e em concordância com o art. 23 da lei
Complementar n!! 01/2011, por completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo
de Adjunto Legislativo.
Art. 2!! - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 05 de dezembro de 2023.
A{·N, /~
,
gusto Molina Ferreira
Presidente