norma nº 130/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apuearana.pr.leg.br 
ATO DA PRESID~NCIA N2 130/2023 
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e 
considerando o Ato n2 87 /2023, que declarou a 
aprovação e homologação do resultado da Avaliação 
de Estágio Probatório, 
RESOLVE 
Art. 12 - Determinar, a partir de 10/12/2023, a Estabilidade no serviço público municipal 
da servidora ELAINE SILVA DE MIRANDA, aprovada em estágio probatório, de acordo 
com disposto no art. 41 da Constituição Federal e em concordância com o art. 23 da lei 
Complementar n2 01/2011, por completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo 
de Adjunto Legislativo. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 05 de dezembro de 2023. 
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