norma nº 131/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N!! 131/2023 
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
RESOLVE 
Art. 1!! - Conceder, a partir de dezembro do corrente ano, à servidora G/SÉLIA PEREIRA 
DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo nível 3 da 
tabela GM, Progressão Funcional de 25 (vinte e cinco) níveis, enquadrando a servidora 
no nível 28 (vinte e oito) da Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional Nível 
Médio. Dos níveis de progressão 05 (cinco) são por ter completado, em dezembro do 
ano em curso, três anos de efetivos exercício no cargo de Adjunto Legislativo, sendo 
dois por ter completado o estágio probatório, dois por mérito e um por antiguidade, e, 
20 (vinte) níveis são referentes à progressão por qualificação, sendo cinco por 
Graduação em Administração, cinco por Pós-Graduação Latu Senso em Gestão de 
Recurso Humanos, cinco por Pós-Graduação Latu Senso em Controladoria Pública e 
Responsabilidade Fiscal e cinco por Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Pública , tudo 
conforme disposto na Lei Complementar n2 01/2012. 
Art. 2!! - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 05 de dezembro de 2023. 
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Presidente