norma nº 132/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO DA PRESID~NCIA N2 132/2023 
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
RESOLVE 
Art. 12 - Conceder, a partir de dezembro do corrente ano, à servidora ELAINE SILVA DE 
MIRANDA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo nível 3 da 
tabela GM, Progressão Funcional de 25 (vinte e cinco) níveis, enquadrando a servidora 
no nível 28 (vinte e oito) da Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional Nível 
Médio. Dos níveis de progressão 05 (cinco) são por ter completar, em dezembro do ano 
em curso, três anos de efetivos exercício no cargo de Adjunto Legislativo, sendo dois por 
completar o estágio probatório, dois por mérito e um por antiguidade, e, 20 (vinte) 
níveis são referentes à progressão por qualificação, sendo cinco por Graduação em 
Administração, cinco por Graduação em Administração Pública, cinco por Especialização 
em Gestão Pública e cinco por Pós-Graduação Latu Senso em MBA em Controladoria e 
Finanças Corporativas, tudo conforme disposto na Lei Complementar n2 01/2012. 
Art. 22 - Conceder, à servidora citada, 5% de adicional de tempo de serviço, por ter 
completado, em 09/02/2022, 05 anos de efetivo exercício prestado ao Município de 
Apucarana, nos termos do art. 84 da Lei complementar n2 01/2012. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 05 de dezembro de 2023. 
IM~/, r~< 
Luciano A~usto Molina Ferreira 
Presidente