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norma nº 126/1999

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA A EMPRESA SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 84/96 DE 24/9/96, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 126/99
SÚMULA: Autoriza a empresa SOCCER
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado constante da Lei Municipal nº 084/96 de
24/09/96, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a empresa SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF sob nº 00.863.369/0001-28, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras sob n° 03 (três) da quadra “B”, com área de 1.944,00 m² da
Planta do Parque Industrial Zona Norte – III Etapa, imóvel esse doado pela Lei Municipal
nº 084/96 de 24/09/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a
referida doação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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