| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 84/96 DE 24/9/96, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 126/99 SÚMULA: Autoriza a empresa SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal nº 084/96 de 24/09/96, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica autorizada a empresa SOCCER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF sob nº 00.863.369/0001-28, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras sob n° 03 (três) da quadra “B”, com área de 1.944,00 m² da Planta do Parque Industrial Zona Norte – III Etapa, imóvel esse doado pela Lei Municipal nº 084/96 de 24/09/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal