| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DA PRAÇA DESEMBARGADOR JORGE ANDRIGHETO E DOAR À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 127/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público parte da Praça Desembargador Jorge Andrighetto e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar do Domínio Público, uma área de terras com 480,00 m², constituindo o lote 01 da Quadra 41-E – Sede, a ser destacada da Praça Desembargador Jorge Andrighetto, situada ao lado do Cemitério da Saudade, confluência das ruas Professora Talita Bresolin e Bandeirantes e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – CNPJ 75.283.564/0002-69. Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma capela destinada às atividades religiosas das Diaconias São Pedro e São Lucas, ambas pertencentes à Catedral Nossa Senhora de Lourdes, desta cidade. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal