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norma nº 127/1999

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DA PRAÇA DESEMBARGADOR JORGE ANDRIGHETO E DOAR À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 127/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do
Domínio Público parte da Praça Desembargador Jorge
Andrighetto e doar à MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar do Domínio
Público, uma área de terras com 480,00 m², constituindo o lote 01 da Quadra 41-E – Sede, a
ser destacada da Praça Desembargador Jorge Andrighetto, situada ao lado do Cemitério da
Saudade, confluência das ruas Professora Talita Bresolin e Bandeirantes e doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – CNPJ 75.283.564/0002-69.
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma capela destinada às
atividades religiosas das Diaconias São Pedro e São Lucas, ambas pertencentes à Catedral
Nossa Senhora de Lourdes, desta cidade.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 15 (quinze) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação através de decreto
do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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