norma nº 110/2023

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI' N,2 •. 110/2023, 
,--------------, 
: PUBLICA.DO : 
1 DATA: 21 de dezembro de 2023 
I EDIÇÃO: 9667 PÁGINA(S): 82 
1 • - 1 
1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 
--------------· 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência 
Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .1 '9 
Projeto de Lei n2 .J, àU 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E l 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Apucarana - APAE, mantenedora da Escola José Antonio 
Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação 
Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, 
no Município de Apucarana, a concessão de Transferência Voluntária de recurso do 
FUNBEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), para o atendimento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino dos Alunos 
da Educação Especial, matriculados na referida Instituição. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da 
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061, de 1º de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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."t, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 1º 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será 
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada 
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana - AME, nos termos da Lei Municipal nº. 093, de 08 de novembro de 2022 - 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br