norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www. apucarana.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos
termos e princípios do Regimento Interno, norteado
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas
na Lei Orgânica do Município de Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado,
PETRONIO CARDOSO, a partir de janeiro do ano corrente, adicional por tempo de
serviço de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, que somados aos 20%
(vinte por cento) já alcançados totalizam 25% (vinte e cinco por cento), por ter
completado, em 04 de janeiro de 2024, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
prestado ao Munícipio de Apucarana, nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº
01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 16 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal
de Apucarana
Assinado Digitalmente
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Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente
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