| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Readequar, a partir de janeiro do ano corrente, o servidor efetivo, pertencente ao grupo superior, a seguinte função, deixo de implementar a respectiva gratificação em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023, considerando que o servidor se encontra no teto remuneratório constitucional, sem prejuízo aos direitos e deveres inerentes a função, designo o servidor Wilson Roberto Penharbel, como Procurador Geral do Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 07/2024 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, RESOLVE: Art. 1º - Readequar, a partir de janeiro do ano corrente, o servidor efetivo, pertencente ao grupo superior, a seguinte função, deixo de implementar a respectiva gratificação em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023, considerando que o servidor se encontra no teto remuneratório constitucional, sem prejuízo aos direitos e deveres inerentes a função, designo o servidor Wilson Roberto Penharbel, como Procurador Geral do Legislativo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os atos: Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 17 de janeiro de 2024. Luciano Ay gusto Molina Ferreira Presidente