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norma nº 20/1997

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaACRESCE PARÁGRAFO 1º, AO ARTIGO 58, E TRANSFORMA 0 § ÚNICO EM 2º, NA LEI Nº 090/94 DE 27/12/94 ( CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N° 020/97
SÚMULA: Acresce Parágrafo 1°, ao Artigo 58, e
transforma o § Único em 2°, na Lei n°
090/94 de 27/12/94 (Código de Posturas
do Município de Apucarana) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO VILAR DE CAMPOS E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica acrescido § 1°, ao Art. 58, da Lei n° 090/94 de 27/12/94 (Código de
Posturas do Município de Apucarana) com a seguinte redação:
 Art. 58 - . . .
§ 1° - A instalação e funcionamento de parques de diversões, circos e rodeios,
fica proibido, num raio de 150,00 (cento e cinqüenta) metros de hospitais,
templos e similares, exceto a área destinada aos festejos alusivos ao aniversário
do município ou outros eventos que o Executivo julgar necessário, no local
denominado de festódromo e no anel central da cidade, Praça Rui Barbosa e
Praça Interventor Manoel Ribas.
Art. 2° - O PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 58, da Lei n° 090/94 de 27/12/94, passa a
vigorar como § 2°.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
31 dias do mês de março de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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