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norma nº 21/2024

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaNomear, a partir de fevereiro do ano corrente, a servidora efetiva, pertencente ao grupo GM, a seguinte função, com a respectiva gratificação de 60% em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023, considerando os fundamentos do pedido administrativo e os dispostos nos artigos 4, 5 e 6 da Lei Complementar 007/2023, a servidora Gisélia Pereira dos Santos, como Chefe da Chefe da Divisão de Recursos Humanos – FG2.
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 21/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Nomear, a partir de fevereiro do ano corrente, a servidora efetiva, pertencente 
ao grupo GM, a seguinte função, com a respectiva gratificação de 60% em conformidade 
com a Lei Complementar nº 007/2023, considerando os fundamentos do pedido 
administrativo e os dispostos nos artigos 4, 5 e 6 da Lei Complementar 007/2023, a 
servidora Gisélia Pereira dos Santos, como Chefe da Chefe da Divisão de Recursos 
Humanos – FG2.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 09 de fevereiro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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