norma nº 26/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 26/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Baixa, Depreciação, 
Transferência e Devolução dos Bens Móveis, da Câmara Municipal de Apucarana, a ser 
composta pelos servidores efetivos desta Casa, Sra. MAYARA APARECIDA REZENDE DE 
LIMA OLIVEIRA como presidente e os Srs. ROBSON JOSÉ MENEGARDI e MATHEUS 
MOREIRA SANTOS como membros, encarregados pelas funções acima e pelo 
levantamento físico dos bens de uso comum do patrimônio público.
Art. 2º - Conceder Gratificação por Exercício de Atividades Especiais, a partir de 
fevereiro do ano corrente, aos servidores nomeados para a presente Comissão, em 
conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 01/2011, artigo 69, e Lei 
Complementar Municipal nº 07/2023, artigos 10 e 11 e tabela do anexo II, como segue:
Nome Adicional %
Mayara Aparecida Rezende 
de Lima Oliveira
Adicional de Presidente Comissão de 
Patrimônio
60%
Robson José Menegardi Adicional de Membro Comissão de 
Patrimônio
20%
Matheus Moreira Santos Adicional de Membro Comissão de 
Patrimônio
20%
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 19 de fevereiro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente