norma nº 29/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 29/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Nomear, a partir de fevereiro do ano corrente, a Sra. JÉSSICA DAIANE ANGOTTI, 
ocupante de cargo efetivo, como membro da Comissão Permanente de Inventário, 
Avaliação, Baixa, Depreciação, Transferência e Devolução dos Bens Móveis, da Câmara 
Municipal de Apucarana, instituída pelo Ato da Presidência nº 26/2024, com Adicional 
de Membro Comissão de Patrimônio de 20% sobre o seu vencimento básico, em 
conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 01/2011, artigo 69, e Lei 
Complementar Municipal nº 07/2023, artigos 10 e 11 e tabela do anexo II.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 20 de fevereiro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente