norma nº 30/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 30/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Designar a servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, 
LEILA TIYOMI HIRAKURI, como responsável pelo fechamento do SIM-AM do Tribunal de 
Contas do Estado (TCE-PR) da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º - Designar como responsáveis pelo envio de arquivos de cada módulo do SIM￾AM, os seguintes servidores:
I - Tabelas cadastrais: Leila Tiyomi Hirakuri
II - Planejamento e Orçamento: Leila Tiyomi Hirakuri
III - Contábil: Leila Tiyomi Hirakuri 
IV - Tesouraria: Jéssica Daiane Angotti 
V - Licitações: Ivan Lúcio Garcia 
VI - Contratos: Elaine Silva de Miranda
VII - Patrimônio: Mayara A. R. Lima Oliveira
VIII - Controle Interno: Fábio Yuji Yoshida Hayashida
Art. 3º - Os responsáveis nominados no art. 2º deverão realizar o envio, processamento 
e verificação dos arquivos dos respectivos módulos, até o dia 15 (quinze) do mês 
subsequente, a fim de que os fechamentos ocorram dentro dos prazos previstos na 
Agenda de Obrigações do Tribunal de Contas do Estado - Instrução Normativa nº 
183/2023.
Art. 4º - Designar o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, Ivan Lúcio 
Garcia, como responsável pelo encerramento do Mural de Licitações no site do TCE-Pcr.
Art. 5º - Designar a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, Giselia Pereira 
dos Santos, como responsável pelo envio do SIAP - Sistema Integrado de Atos de Pessoal 
- no site do TCE-PR.
Art. 6º - Os responsáveis nominados nos arts. 4º e 5º deverão cumprir os prazos 
previstos na Agenda de Obrigações do Tribunal de Contas do Estado - Instrução 
Normativa nº 173/2022.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Presidência 
38/2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 20 de fevereiro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente