| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Conceder, em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023, a partir de março do ano corrente, ao servidor efetivo WILSON ROBERTO PENHARBEL, Procurador Geral do Legislativo designado pelo Ato da Presidência nº 07/2024, gratificação de 3% sobre o seu vencimento básico. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 31/2024 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, R E S O L V E : Art. 1º - Conceder, em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023, a partir de março do ano corrente, ao servidor efetivo WILSON ROBERTO PENHARBEL, pertencente do grupo ocupacional de nível superior, Procurador Geral do Legislativo designado pelo Ato da Presidência nº 07/2024, gratificação de 3% sobre o seu vencimento básico, a qual não foi implantada à época em virtude do teto constitucional. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de fevereiro de 2024. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente