norma nº 1/2024

ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 01/2024
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM 
ESPECIAL A LEI MUNICIPAL 35/2020, 
R E S O L V E :
Art. 1º A partir do mês de março do corrente ano, o anexo I do ato da mesa executiva nº 
03/2021, que dispõe sobre a regulamentação de diárias, passará a vigorar em conformidade 
com o anexo descrito abaixo:
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
LOCALIDADE CMA - 2024 R$
a) Brasília e demais Capitais, exceto Curitiba 825,00
b) Curitiba e outras localidades 550,00
c) Demais localidades, 50% até 100 Km (ida e volta) 275,00
d) Viagens destinadas a estudos e treinamentos - superior a 7 dias, o valor será acrescido 
de 40%
Art. 2º A comprovação de comparecimento deve ser feita, preferencialmente, por 
documento do órgão, instituição, evento, etc.
Art. 3º No caso de comprovantes de despesas, pernoite ou outros, estes devem estar no 
nome do beneficiário da diária, com indicação de CPF e no caso de a despesa ser referente a 
veículo oficial, também deve constar placa e quilometragem.
Art. 4º A diária é computada do inicio do deslocamento até o retorno, cada diária integral 
engloba o período de vinte e quatro horas, sendo iniciada uma nova diária integral ou parcial 
após seis horas do fim da diária anterior.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ato da mesa executiva nº 
01/2023. 
Apucarana, 04 de março de 2024.
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente
Rodrigo Lauer Lievore “Recife”
1º Secretário
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima
Vice-Presidente
Mauro Bertoli
2º Secretário