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norma nº 132/1999

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 4º DA LEI 55/93 DE 11-6-93, E ART. 3º DA LEI 100/97, ITEM I, LETRAS "A", "B" E "C", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 132/99
SÚMULA: Altera disposições do Art. 4° da Lei n° 055/93
de 11/06/93, e Art. 3° da Lei 100/97 , item I, letras “a”,
“b” e “c”, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 4° da Lei n° 055/93 de 11/06/93, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 4° - O Conselho Municipal de Saúde de Apucarana – CMS, será
coordenado por uma MESA DIRETORA, composta de:
a) PRESIDENTE, que será o Secretário Municipal de Saúde
ou a critério deste, eleito entre os membros titulares deste
Conselho;
b) SECRETÁRIO, membro do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 2º - O Art. 3° da Lei 100/97 de 03/11/97, item I, letras “a”, “b” e
“c” passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
composição:
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
I DO GOVERNO MUNICIPAL E ESTADUAL
a)1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Ação Social;
c)1 (um) representante da 16
ª Regional de Saúde
e/ou Autarquia Municipal de Saúde.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de
dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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