| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 4º DA LEI 55/93 DE 11-6-93, E ART. 3º DA LEI 100/97, ITEM I, LETRAS "A", "B" E "C", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 132/99 SÚMULA: Altera disposições do Art. 4° da Lei n° 055/93 de 11/06/93, e Art. 3° da Lei 100/97 , item I, letras “a”, “b” e “c”, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 4° da Lei n° 055/93 de 11/06/93, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4° - O Conselho Municipal de Saúde de Apucarana – CMS, será coordenado por uma MESA DIRETORA, composta de: a) PRESIDENTE, que será o Secretário Municipal de Saúde ou a critério deste, eleito entre os membros titulares deste Conselho; b) SECRETÁRIO, membro do Conselho Municipal de Saúde; Art. 2º - O Art. 3° da Lei 100/97 de 03/11/97, item I, letras “a”, “b” e “c” passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico I DO GOVERNO MUNICIPAL E ESTADUAL a)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; c)1 (um) representante da 16 ª Regional de Saúde e/ou Autarquia Municipal de Saúde.” Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal