norma nº 33/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 33/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos
termos e princípios do Regimento Interno, norteado
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas
na Lei Orgânica do Município de Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de março do corrente ano, ao servidor JOSIVALDO FERREIRA
DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de zelador, nível 15 da tabela GB,
progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível; e mediante avaliação de
desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o
servidor no nível 18 da Tabela de Vencimentos do grupo ocupacional de nível básico,
nos termos do art. 17, inciso | e Il da Lei Complementar nº 01/2012.
Art. 2º Conceder 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a partir de
março do corrente ano, ao mencionado servidor, por ter completado em 11/03/2024,
10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, nos termos do art. 84 da Lei Complementar
nº 01/2011.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 19 de março de 2024.
des ad erreira
Pp
residente