norma nº 34/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 34/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos
termos e princípios do Regimento Interno, norteado
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas
na Lei Orgânica do Município de Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de
provimento efetivo de zelador, nível 18 da tabela GB, LICENÇA PRÊMIO, por ter
completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo
março/2019 — março/2024, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011.
Parágrafo Único. Na forma do 5 6º do art. 108 da Lei Complementar 01/2011, a licença
será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços.
Art. 2º Conceder ao servidor JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de
provimento, efetivo de zelador, nível 18 da tabela GB, LICENÇA MERECIMENTO POR
CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente
ao período aquisitivo março/2019 — março/2024, na forma do art. 110 da Lei
Complementar 01/2011.
Parágrafo Único. Na forma do $ 2º do art. 110 da Lei Complementar 01/2011, a licença
será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços
e da disponibilidade orçamentaria, conforme cálculos contábeis e pareceres jurídicos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 20 de março de 2024.
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Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente