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norma nº 134/1999

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAUTORIZA A EMPRESA BUZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 46/95 DE 6/6/95, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 134/99
SÚMULA: Autoriza a empresa BUZIOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel doado constante da Lei Municipal nº
046/95 de 06/06/95, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a empresa BUZIOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA., CGC/MF sob nº 79.120.093/0001-48, a
escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras sob n° 01 (um) da quadra “A”,
com área de 4.416,00 m² da Planta do Parque Industrial Zona Norte – III Etapa,
imóvel esse doado pela Lei Municipal nº 046/95 de 06/06/95, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 101/99 de 18/11/99, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de
dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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