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norma nº 38/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº020/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 38/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº020/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o Comando 
Anderson de Defesa do Cidadão, para os fins que especifica. 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº020/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão. 
Art. 2° - Tem como objetivo o presente convênio, desenvoiver o Projeto Espaço 
Cultural e Esportivo - Formando Para a Vida, de acordo com descrição e detalhamento 
no Plano de Aplicação. 
Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
l.000,00(hum mil reais), repassado em parcela única, correndo os recursos por conta de· 
dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente . 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Val
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IDENTE 
Jmss/al 

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