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norma nº 40/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-12-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº022/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CEPES – CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
O DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 40/2012 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº022/2012, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o CEPES - 
Centro para o resgate a vida, para os fins que especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº022/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o CEPES - Centro para o resgate a vida. 
Art. 2° - O Objeto deste convênio é a transferência por parte do Município, de 
recursos financeiros, visando a aquisição de equipamentos para · laboratório de 
informática. 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, -serão no total de R$- 
8.000,00 (oito mil reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por conta· 
de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2012. 
Jmss/al 

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