| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | ACRESCENTA O ITEM 101 À LISTA DE SERVIÇO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 119/98 DE 2/12/98, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 949 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 135/99 SÚMULA: Acrescenta o item 101 à Lista de Serviço prevista no Art. 6° da Lei Municipal n° 119/98 de 02/12/98, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica incluído na Lista de Serviço, prevista no Art. 6° da Lei Municipal 119/98 de 02/12/98, o seguinte item: “101 – exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais”. Art. 2° - A alíquota aplicável ao imposto de que trata esta Lei é de até 5% (cinco por cento). PARÁGRAFO ÚNICO – A alíquota referida neste artigo, será fixada por Decreto do Poder Executivo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal