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norma nº 135/1999

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaACRESCENTA O ITEM 101 À LISTA DE SERVIÇO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 119/98 DE 2/12/98, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 135/99
SÚMULA: Acrescenta o item 101 à Lista de Serviço
prevista no Art. 6° da Lei Municipal n° 119/98 de
02/12/98, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica incluído na Lista de Serviço, prevista no Art. 6° da Lei
Municipal 119/98 de 02/12/98, o seguinte item:
“101 – exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais”.
Art. 2° - A alíquota aplicável ao imposto de que trata esta Lei é de até
5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO – A alíquota referida neste artigo, será fixada
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.000,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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