| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 950 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 136/99 SÚMULA: Cria cargos de provimento em comissão junto à estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Saúde, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam criados cargos de provimento em comissão, junto à estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana – AMS, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, obedecendo à simbologia e quantidade nele estabelecidos, para o atendimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da Família, instituído pela Norma Operacional Básica n° 001/96 do Ministério da Saúde. Art. 2° - Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com o Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial, do Anexo II, parte integrante desta Lei. § 1° - Para todos os efeitos legais os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, símbolo CC-01, criados por esta Lei, serão acrescidos de até 100% (cem por cento) a título de Verba de Representação (VR), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, não sendo computada para efeitos de aposentadoria e pensão. § 2° - Para todos os efeitos legais os vencimentos dos cargos de provimento em comissão símbolo CC-02 e CC-03, criados por esta Lei, serão acrescidos em até 60% (sessenta por cento), a título de Verba de Representação, calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, não sendo computada para efeitos de aposentadoria e pensão. § 3° - A Verba de Representação criada por esta Lei, será estabelecida por ato próprio do Chefe do Poder Executivo em conjunto com o Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 4° - Fica criada Verba de Produtividade (VP) de até 50% (cinqüenta por cento), exclusivamente ao ocupante do cargo de Assessor Executivo I – CC-01, calculada sobre o valor básico do símbolo CC-01, acrescido da Verba de Representação efetivamente paga ao ocupante do cargo de Assessor Executivo I – CC-01, criado por esta Lei. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a esta Lei em vigor em 01/01/2000. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO SÍMBOLO QUANT. Assessor Executivo I CC-01 22 Assessor Executivo II CC-02 22 Assessor Executivo III CC-03 01 Assessor Executivo IV CC-04 01 Assessor Executivo V CC-05 02 Assessor Executivo VI CC-06 04 Assessor Executivo VII CC-07 60