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norma nº 136/1999

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaCRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 136/99
SÚMULA: Cria cargos de provimento em comissão junto à
estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Saúde,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam criados cargos de provimento em comissão, junto à
estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana – AMS, conforme
Anexo I, parte integrante desta Lei, obedecendo à simbologia e quantidade nele
estabelecidos, para o atendimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da
Família, instituído pela Norma Operacional Básica n° 001/96 do Ministério da Saúde.
Art. 2° - Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com o
Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo
remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial, do Anexo II, parte
integrante desta Lei.
§ 1° - Para todos os efeitos legais os vencimentos dos cargos de
provimento em comissão, símbolo CC-01, criados por esta Lei, serão acrescidos de até
100% (cem por cento) a título de Verba de Representação (VR), calculada sobre o valor
básico do respectivo símbolo, não sendo computada para efeitos de aposentadoria e
pensão.
§ 2° - Para todos os efeitos legais os vencimentos dos cargos de
provimento em comissão símbolo CC-02 e CC-03, criados por esta Lei, serão acrescidos
em até 60% (sessenta por cento), a título de Verba de Representação, calculada sobre o
valor básico do respectivo símbolo, não sendo computada para efeitos de aposentadoria e
pensão.
§ 3° - A Verba de Representação criada por esta Lei, será estabelecida por
ato próprio do Chefe do Poder Executivo em conjunto com o Diretor Superintendente da
Autarquia Municipal de Saúde.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 4° - Fica criada Verba de Produtividade (VP) de até 50% (cinqüenta por
cento), exclusivamente ao ocupante do cargo de Assessor Executivo I – CC-01,
calculada sobre o valor básico do símbolo CC-01, acrescido da Verba de Representação
efetivamente paga ao ocupante do cargo de Assessor Executivo I – CC-01, criado por
esta Lei.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a esta Lei em
vigor em 01/01/2000.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO QUANT.
Assessor Executivo I CC-01 22
Assessor Executivo II CC-02 22
Assessor Executivo III CC-03 01
Assessor Executivo IV CC-04 01
Assessor Executivo V CC-05 02
Assessor Executivo VI CC-06 04
Assessor Executivo VII CC-07 60

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