| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 951 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO O'.Q~ ~.. PROJETODELEI..QQJ.l;:G... AUTORIA...g~. ~.r ;.... LEI N° 001/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica. A CÂMARA DO MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autoriZado a abrir no corrente exerclcio, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinada as despesas com reforma do armazém n" 01, do ex-IBC, para instalaçao de uma INCUBADORA INDUSTRIAL, com a seguinte classificaçao orçamentária: 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COM. INDÚSTRIA E TURISMO 1302 - Departamento de DesenvoMmento EconOmico 11623461.053 -Instalaçao de Incubadora Industrial 4.1.1.0 - Obras e InstalaçOes 300.000,00 I Art. 2" - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será dado na conformidade do parágrafo 1. artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, de 17/03/64. Art. 3" - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçao. .. Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, ao 29 dias do mês de janeiro de 1.996. V~~~:GOR~ Prefeito Municipal