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norma nº 1/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-01-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id951

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO O'.Q~ ~..
PROJETODELEI..QQJ.l;:G...
AUTORIA...g~.
~.r ;....
LEI N° 001/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica.
A CÂMARA DO MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
I
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autoriZado a abrir no corrente
exerclcio, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais), destinada as despesas com reforma do armazém n" 01, do ex-IBC, para instalaçao
de uma INCUBADORA INDUSTRIAL, com a seguinte classificaçao orçamentária:
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COM. INDÚSTRIA E TURISMO
1302 - Departamento de DesenvoMmento EconOmico
11623461.053 -Instalaçao de Incubadora Industrial
4.1.1.0 - Obras e InstalaçOes 300.000,00
I
Art. 2" - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, será dado na conformidade do parágrafo 1. artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64,
de 17/03/64.
Art. 3" - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicaçao.
..
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, ao 29 dias
do mês de janeiro de 1.996.
V~~~:GOR~
Prefeito Municipal

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