norma nº 39/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 39/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Designar a vereadora JOSSUELA MARTINS PIRELLI, como Procuradora da Mulher 
na Câmara Municipal de Apucarana, nos termos do art. 2º da Resolução nº 03/2021. 
Art. 2º Designar DENISE APARECIDA CARLETTO, servidora de cargo de provimento em 
comissão de Gab. da 2ª Secretaria; e TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, servidora de cargo 
de provimento efetivo de Oficial Legislativo, como procuradoras adjuntas da 
Procuradoria da Mulher do Legislativo Municipal. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ato nº 101/2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 07 de maio de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente