norma nº 43/2024

Ato da presidência nº 43/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º REVOGAR o ato nº 104/2023 que nomeou o servidor Wilson Roberto Penharbel, 
para o cargo de provimento em comissão de procurador geral do legislativo.
Parágrafo Primeiro: o servidor objeto da presente revogação passa a partir desta data 
ao exercício exclusivo do cargo de provimento efetivo de advogado que ocupava 
cumulativamente ao de procurador geral do legislativo.
Parágrafo Segundo: fica revogado o ato nº. 31/2024 que concedia 3% de gratificação 
pelo exercício do cargo de confiança de procurador geral do legislativo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 15 de maio de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente