norma nº 44/2024

Ato da presidência nº 44/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR a partir de 16 de maio do corrente ano BRAYNTON GUSTAVO DE 
FREITAS, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do 
Legislativo, da Estrutura do Grupo de Apoio e Assessoramento Superior.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 15 de maio de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente