norma nº 45/2024

Ato da presidência nº 45/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR, a partir de 16 de maio do corrente ano, a Comissão de Avaliação de 
Desempenho do Servidor do Legislativo, da Câmara Municipal de Apucarana, 
encarregados para efeito de análise dos direitos de progressão por mérito, conforme 
art. 17, inciso lI, da Lei Complementar 01/2012, a ser composta pelos servidores efetivos 
desta Casa, Wilson Roberto Penharbel como presidente, Petronio Cardoso, José Marcelo 
Souza da Silva e Telma Elizabeth Lemos Reis como membros.
Art. 2º Ficam todos os integrantes da Comissão de Avaliação de Desempenho do 
Servidor do Legislativo designados para atuar em processos administrativos previstos no 
art. 11, inciso V, da Lei Complementar 07/2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ato nº 32/2024.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 15 de maio de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente