| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | CONCEDER ao servidor Wilson Roberto Penharbel, gratificação por exercício de atividades especiais de 28% (vinte e oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, por ter sido nomeado, através do ato nº 45/2024, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor do Legislativo, da Câmara Municipal de Apucarana. |
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Ato da presidência nº 46/2024 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, a partir de 16 de maio do corrente ano, ao servidor Wilson Roberto Penharbel, gratificação por exercício de atividades especiais de 28% (vinte e oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, por ter sido nomeado, através do ato nº 45/2024, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor do Legislativo, da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ato nº 32/2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 15 de maio de 2024. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente