norma nº 51/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 51/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e 
regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e 
princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso 
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, e tendo em vista o disposto na 
Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º - Regulamentar os processos de contratação fundamentados na dispensa 
eletrônica de licitação, nos termos do disposto nos incisos I, II, III do art. 75 da Lei federal nº 
14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito desse Poder Legislativo e dá outras providências:
 Parágrafo Único. Nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão 
do valor, o estudo técnico preliminar, a análise de riscos e o parecer jurídico poderão ser 
dispensados, conforme especificidades do objeto a ser contratado.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º – Os processos de contratação direta por dispensa de licitação de que trata esta 
portaria serão realizados na forma eletrônica.
Parágrafo único – Constituem-se exceção à regra do caput: 
I – quando se comprove a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração 
na realização do procedimento de forma eletrônica, devendo ser apresentada a justificativa 
da autoridade competente;
II – a aquisição de bens ou prestação de serviços, incluindo obras e serviços de 
engenharia, de valor não superior ao limite previsto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 
2021, atualizado anualmente conforme o art. 182 da mesma lei. 
Art. 3º – A dispensa eletrônica de que trata o caput do art. 3º observará, no que couber, 
o procedimento definido na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, ou 
outra que vier a substituí-la, bem como os atos regulamentadores nº 70/2023 e 71/2023, 
publicados por essa Casa Legislativa.
Parágrafo único – As dispensas tratadas como exceção nos incisos I e II do art. 3º 
serão realizadas mediante procedimento não eletrônico, que garanta a contratação pautada 
no interesse público fundado na impessoalidade, pesquisa de preços e justificativa do 
ordenador de despesas.
Art. 4º – Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos I e II do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:
I – o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade 
orçamentária;
II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
como aqueles relativos ao mesmo item de despesa.
§ 1º – O disposto no caput não se aplica às contratações de que trata o § 7º do art. 
75 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Art. 5º – Os processos de contratação direta formalizados com base neste decreto 
serão instruídos com os seguintes documentos:
I – documento de formalização de demanda ou documento equivalente referente a 
solicitação de compra ou abertura de processo licitatório e serviço em sistema utilizado pela 
Administração Pública, termo de referência ou projeto básico, e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos e projeto executivo se o objeto licitado necessitar. 
II – pesquisa de preços com base no art. 23 da lei federal nº 14.133, de 2021; 
III – constar dotação orçamentária com autorização do setor contábil;
IV – documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e de qualificação 
técnica, conforme o caso e a necessidade;
V – proposta do fornecedor, na qual conste a declaração do pleno conhecimento e 
aceitação das regras e condições gerais da contratação;
VI – razão da escolha do contratado e justificativa de preço;
VII – autorização da autoridade competente;
VIII – parecer jurídico;
IX – publicação, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP –, do ato que 
autoriza a contratação direta e quando for o caso, do extrato decorrente do contrato firmado; 
§ 1º – A documentação referida no inciso IV poderá ser:
I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente 
admitido pela Administração;
II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública;
III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas 
contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para 
compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor 
atualizado previsto no inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º – O parecer jurídico de que trata o inciso VIII é facultativo nos casos de dispensa 
de licitação em razão do valor previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, 
devendo ser solicitado sempre que houver dúvida jurídica a ser solucionada ou instrumento 
contratual distinto do modelo padronizado.
§ 3º – O disposto neste artigo não se aplica às contratações verbais referentes a 
pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES
 Art. 6º – O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei 
federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual 
rescisão do instrumento contratual. 
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO
 Art. 7º – O instrumento contratual pode ser dispensado nas hipóteses de contratação direta 
de que trata este decreto, o que não afasta a obrigação das autoridades competentes 
informar, ao contratado, sobre as regras e condições gerais da contratação.
Parágrafo único – Admite-se, como exceção, a contratação verbal, desde que 
referente a pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos 
do § 2º do art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 8º – Os valores fixados para a realização de dispensa de licitação em razão do valor e 
aquele indicado no inciso II do parágrafo único do art. 3º deste decreto, serão atualizados nos 
termos do art. 182 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e a vigência dos novos valores se dará 
automaticamente, sem necessidade de ato normativo próprio.
Art. 9º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 27 de maio de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente