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norma nº 3/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id953

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO P./??..............
PROJETo DE LEf o..1.!.Et6...
~
AUTOR'A ; T.r..~
LEI N° 003/96
,
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H.....
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operaçâo de
crédito externo e dá ou1ras providêncJas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
0'0"...,;, ,.::.r.=;.~_~c!.~ ;-._:..,.-
L E
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Municlplo de
Apucarana, contratar e garantir operaçao de crédito externo, no valor de até US$ 7.000.000,00 (sete milhões de
dólares), equivalente nesta data a R$ 7.160.392,80 (sete nilMes, cento e sessenta mil, trezentos e noventa e
dois reais e oitenta centavos), destinado a investimentos em setores diversos, obras de inlra-estrutura Ulbana e
saneamento financeiro. a fim de fazer face as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exerclcio.
PARAGRAFO PRIMEIRO- A operaçllo de que 1rata este artigo, sara processada nos
tennos da ResoluçAo no 69195 de t4/12195, do Senado Federal.
PARAGRAFO SEGUNDO - A equivalência da moeda amertcana foi feita com base na
cotaçAo do dólar comercial na data de 02102196.
Art. 2° - Para garantia do pagamento de reembolso do principal e também do serviço da
dIvida fundada externa, a ser contralda pelo mmiclplo. observada a finatidade indicada no M. 10, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder a instituiçllo financeira responsavet pela emissilo da garantia de pagamento de
referidos compromissos parcetas de direitos creditlcios dos recursos provenientes do Fl.I1do de Particlpaçllo
dos Municlpios - FPM a do Imposto Sobre Operaç6es Retativas a CirculaçAo de Mercadorias e PrestaçAo de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS elou do produto da
arrecadação de outros impostos, na forma da .Ieglslaç!io em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos
depósitos bancários para a quitaçao dos encargos contra1uais elou ainda, na hipótese de extinçao dessas
receitas, a garantia será SUb-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substi1ul-las, durante o prazo de
vigência do contrato de operaçao de crédito autorizado por esta lei.
Art. 3° - O prazo de amortização da dtvida a ser contralda com a efetivação da operação
de crédito autorizado por este Lei, será de até 15 exerclcios da 360 dias cada um. contados a partir da data do
"fundlngH de operaçllo, sendo que a modaldade operaclonel sera a emissilo de EurotltUos da DMda Públca, em
U.S. Dólares, a serem negociados nos mercados de capital extsmos, mediante oferta públca ou colocação
privada.
Art. 4° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuals do munlclpio,
bem como na Lei'da Diretrizes Orçamentárias, durante o prazo que vier a ser estabelecido para a operaç!o de
crédito, dotações suficientes ao pagamento das parcelas relativas a amortizaçAo do principal e do serviço da
divida.
Art. 50- Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a contratar de acordo com a Lei nO
8.883 da 08106194, instituiçllo financeira aspeciaRzada para a1uar como "Merchent Banket" na queNdede de
Coordenador Global do processo de captação de recursos financeiros, na modaRdade operacional prevista.
Art. 6° - Revogam-se as dlsposiçOes em contrárto, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua pubRcaç!o.
Ediflcio da Prefei1ura do Municiplo de Apucarana, aos 04 dias do mês de
março de 1.996.

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