norma nº 36/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
l!.EI N9~ Qi36/202'.4 
PUBLICADO , 
DATA: 04 de junho de 2024 1 
I ~DIÇ~O: 9778 PÁGINA(S): B2 : 
ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação. de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa POWER DIAS LTDA., 
como especifica. 
Autógrafo de Lei 02 L(f 
rrojeto de Lei n9 !Ç;O 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
POWER DIAS LTDA. - CNPJ n!! 43.561.179/0001-69, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 04 
(quatro), da Quadra 04 (quatro), com área de l.378,34m2
, situado no Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula 
nº 45.011 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio varejista de 
material elétrico. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
•-~-•- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
A:.!.inatura digital avançada com certificado digital não IC 
Bra~il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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